EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PELA REVOGAÇÃO DA LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OSs)

CARTA COMPROMISSO DE SÃO PAULO

Fazer Download panfleto

Reunidos no 2º. Encontro Nacional pela Revogação da Lei das OSs, no dia 24 de novembro de 2012 no Sindicato dos Médicos de São Paulo (SIMESP), 100 representantes de sindicatos, movimentos de saúde, estudantes e parlamentares de oito estados do país (AL, BA, CE, GO, MG, MT, SC e SP), demos continuidade à luta pela revogação da Lei 9.637/98, entulho jurídico daquela época privatista.

Previstas na contra re -forma do Estado de FHC  (1995), as OSs já eram ali definidas como “como forma de transferir para a sociedade civil o financiamento do serviço público”. O objetivo era declaradamente descartar “as normas do Regime Jurídico Único, o concurso público e a tabela salarial do setor público”. As OSs, assim, deveriam “assimilar características cada vez mais próximas das práticas do setor privado” e permitir “a contratação de pessoal nas condições de mercado”, segundo o então Ministro da Reforma do Estado, Luis Carlos Bresser Pereira (PSDB).

Pudemos analisar nos debates como é perversa a política de privatização nas três esferas do poder público e ver como os recursos públicos estão sendo direcionados para as entidades privadas. Para ficar num exemplo, no município de São Paulo, em 2010, as OSs abocanharam 1,8 bilhão de reais e, em 2011, esses valores chegaram a 2,2 bilhões. Mas os serviços não melhoraram: 

diminuíram ou aumentaram de forma insignificante. Vimos também que as OSs avançam para as diversas áreas do serviço público, como Educação, Cultura e Segurança.

Nas campanhas eleitorais ficou demonstrado que a Saúde continua sendo a principal preocupação da população, com os candidatos apresentando propostas mirabolantes para melhorar a saúde pública. De nossa parte, temos clareza que não há “milagre”: o que precisa é que as verbas públicas sejam destinadas ao setor público, que sejam realizados concursos públicos para todas as áreas e que sejam construídos hospitais e unidades de saúde para atender a demanda necessária.

E centralmente é preciso parar a saga privatista. A luta em defesa dos serviços públicos é a razão de nos reunirmos nacional -mente e assim continuarmos nossa batalha para acabar com esse entulho privatista, a lei 9.637/98. Lembramos também que até hoje o STF não julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada em 1998. 

Mas não podemos ter ilusão de que esses senhores resolverão a questão: muito pelo contrário, ao não analisar a ADIN contribuiu para disseminar as OSs em todo o território nacional. 

Em 2011, durante a 14ª Conferência Nacional de Saúde, entregamos ao Ministro da Saúde Alexandre Padilha, mais de 10.000 assinaturas pedindo a revogação da lei. Naquele momento ele se comprometeu a nos receber para ouvir nossos argumentos, o que infelizmente ainda não aconteceu. Desta forma, consideramos que o Abaixo Assinado continua atual e decidimos continuar a coleta de adesões.

Partindo disso, reafirmamos o compromisso expresso no I Encontro pela Revogação da Lei das OSS, realizado em Florianópolis, em 2011: “continuar lutando em defesa do serviço público, contra a implantação das OSs”. Essa bandeira uniu profissionais de saúde e usuários nos estados e municípios, fazendo com que muitos conseguissem adiar ou mesmo reverter as OSs. Desta forma, renovamos a exigência de que o governo Dilma nos receba em audiência para que apresentemos nossos argumentos e envie ao Congresso Nacional a revogação da citada lei, garantindo assim as verbas necessárias para a saúde pública. Ao mesmo tempo, exigimos dos prefeitos eleitos ou reeleitos que revertam as OSs em seus municípios, trazendo para o poder público as unidades da saúde, realizem concursos públicos e também garantam as verbas necessárias para o atendimento à população.

Lançamos também a proposta de que o Dia Mundial da Saúde em 07 de abril seja um Dia de Luta pela Revogação da Lei das OSs e possamos organizar ou participar de atos em nossos municípios. E que estaremos juntos organizando uma Marcha a Brasília por oca -sião desta data.

Para impulsionar a luta, decidimos também nos constituir em Comitê Nacional com representação dos presentes, para que possamos aprofundar esse tema, organizando debates, seminários, encontros municipais, panfletos, dossiês, cartilhas e vídeos que contribuam para difundir nossas ideias (nos meios de comunicação social) e defender os serviços públicos.

São Paulo, 24 de novembro de 2012.

PARTICIPANTES: 2º Encontro Nacional pela Revogação da Lei das OSs

AL: CUT, SINDSAUDE(MACEIÓ), SINDSMESAL, OPOSIÇÃO CUT SINDSEP. BA: SINDEPEC, CUT. CE: SINTUFCE, SINDOESE. GO: SINDSAÚDE, CUT. MG: SINPRO JUIZ DE FORA, VEREADOR BETÃO (PT)-JUIZ DE FORA. MT: CUT. SC: CUT, SINTESPE, SINTRA -SEM. SP: CUT, SIMESP, SINDSEP, SINDSAÚDE, SINFAR, SINSSP, SINDICATO JORNALISTAS DE SP, SINDPD, SINPEEM, AMERESP, MARCHA MUNDIAL DE MULHERES, REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SP, CONSELHEIROS GESTORES DE UNIDADES, FORUM POPULAR DE SAÚDE, CA GERONTOLOGIA USP LESTE, ESTUDANTES DA FACULDADE DE SAÚDE PÚBLICA USP, DM-PT SP, VEREADORA JULIANA CARDOSO (PT)-SÃO PAULO, VEREADOR ANGELO BARRETO (PT)-CAMPINAS, VEREADORES ELEITOS: WAGNER COSTA (PSC), PROFESSOR LUIZINHO (PSD), PROFESSOR PAULO (PSC)-PARIQUERA AÇU

CONTATOS: mariaclaudia@sintespe.org.br / joao.gomes@sindsep-sp.org.b