RELATÓRIO DO COMITÊ NACIONAL PELA REVOGAÇÃO DA LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS(OSs)-19/01/13

A reunião foi realizada no SIMESP(sindicato dos médicos de SP) no dia 19/01/13, ela foi decidida no 2º. Encontro Nacional pela Revogação da Lei das OSs realizado em novembro.

Participaram da reunião 26 companheiros de 4 estados(AL, SC, GO e SP)*, alguns que compõem o comitê enviaram justificativas.

A reunião foi bastante produtiva, pois pudemos discutir a situação nos estados e dar encaminhamentos às várias iniciativas aprovadas no 2º. Encontro.

Pontos aprovados:

1) constituir uma comissão executiva para tocar as iniciativas composta por: Ângelo Barreto(campinas/sp), Viviane/Eliane(SINDSAÚDE GO), João(SINDSEP/SP), João Paulo(SIMESP/SP) e Alessandro(SINDSAÚDE/AL).

As entidades discutem a viabilização da participação nas reuniões;

2) Impulsionar os atos em 07 de abril nos estados e municípios, em Maceió já tiraram para 05/04 e São Paulo para 10/04. Portanto os demais estados devem se inserir ou organizar os atos, tendo como centro a revogação da Lei 9.637/98 das OSs com coleta de adesão ao abaixo assinado.

Marcha a Brasília, avaliamos que seria melhor solicitar uma audiência ao governo Dilma e ao Ministro Padilha e fazer uma representação junto ao governo com um maior apoio dos sindicatos de Goiás. Elaboraremos o ofício a ser enviado ao governo com assinaturas das entidades e parlamentares;

3) Continuar a coleta do abaixo assinado dirigida a presidente Dilma pedindo a revogação da Lei. Os estados devem discutir uma meta de adesão, por exemplo AL já decidiram que coletarão 10.000 assinaturas;

4) Criar um site para divulgação da campanha pela revogação, uma vez que o blog até o momento cumpre a função, mas o site seria um instrumento para ser utilizado de forma mais eficaz. O companheiro João Paulo assumiu de propor ao SIMESP a confecção;

5) Materiais:

A) a Carta Compromisso de SP, está disponível no blog para os estados imprimir. O SINSSP(sp) rodou 10.000 exemplares, que parte foi distribuído na reunião.

B) Carta a População: avaliamos que seria melhor, cada estado, cada sindicato, confeccionar sua própria carta com as questões locais;

C) Cartilha: verificar com gabinete da vereadora Juliana Cardoso(PT/SP) a confecção;

D) Vídeo: avaliação é que devemos fazer vídeos com as questões locais e relacionar com a luta nacional e isto alimentaria o blog no atual momento e o site quando de sua criação.

6) Calendário: para organizar nossas atividades, tiramos reuniões mensais do Comitê até o mês de junho para que as entidades possam se organizar para participarem

09/03/13, possivelmente em GO

20/04/13, propor em SC

18/05/13,

22/06/13, Alagoas se propôs nos receber

Outros encaminhamentos:

Foi solicitada a reunião com o Presidente do Rui Falcão, estamos aguardando um retorno de agenda.

Também foram feitas discussões a respeito de outros movimentos que existem como Saúde+10, Frente Nacional contra a Privatização.

Discutimos que estamos juntos na luta em defesa da saúde pública e nos inserimos nos movimentos com esse objetivo a partir da luta concreta pela revogação da Lei das OSs. Defendemos também que as verbas públicas sejam destinadas ao setor público, por  isso vemos com crítica o chamado do Saúde+10 que propõe 10% das receitas correntes brutas para a saúde, pois neste movimento tem até as OSs participando, uma vez que seria mais verbas para eles também.

Manter a produção nos estados e municípios de documentos sobre a situação das OSs, levantando dados, atendimentos, denúncias, para que possamos alimentar a luta nacional e preparar ações junto ao Ministério Público, Justiça, etc....

Discutir a aplicação da EC 51 e a lei 11.350 que estabelece a regulamentação dos Agentes Comunitários da Saúde.

Garantia de concursos públicos e luta pelo plano de cargos, carreiras e salários único da saúde.

*Presentes na reunião: SIMESP, SINDSEP(SP), Associação dos Dentistas SP, Estudante da Saúde Pública USP, vereador do PT de Campinas Ângelo Barreto e assessoria, Funcionários do Emílio Ribas, SINTRASEM(SC), SINDSSAÚDE(GO), Conselho Municipal de Saúde SP, Sindicato dos Odontologos de SP, Movimento Popular de Saúde SP, Sindicato dos Farmacêuticos de SP, UMPS(união dos movimentos populares de saúde de sp), SINDGUARDAS SP.

Relatório elaborado por João B. Gomes

NOVO LOCAL PARA REUNIÃO - CONFIRMADO DIA 19/01 - 10 HS - REUNIÃO PELA REVOGAÇÃO DAS OSs

NOVO LOCAL PARA A REUNIÃO ATENÇÃO

COMPANHEIROS,

Dando continuidade a luta pela revogação das Organizações Sociais, estamos confirmando a reunião que tiramos durante o 2º. Encontro.

Será dia 19 de janeiro as 10 horas no SIMESP, Rua MARIA PAULA, 78, centro de São Paulo, próximo a praça da Sé.(mesmo local do 2º Encontro)

Já há confirmação de companheiros que virão para a reunião.

Peço que confirmem as presenças neste email e no joao.bgomes@yahoo.com.br

É importante a vinda das entidades e companheiros que deram os nomes para constituir o Comitê Nacional.

Forte abraço e até lá

João B.Gomes

Secretário de Assuntos Jurídicos e Econômicos do SINDSEP

Secretário de Políticas Sociais da CUT SP

fone: 011.973906304

A fraude das OSCIPs em Duque de Caxias (RJ): uma das maiores de até hoje envolvendo OSs/OSCIPs

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 13/01/2013

Leia mais: Ministério da Saúde fará auditoria de repasse de R$ 237 mi a OSCIPs de Caxias

Leia mais: MP aponta fraude de R$ 700 milhões com OSCIPs 'fantasmas' em Duque de Caxias

SUS desembolsou 1/3 de R$ 700 milhões pagos a OSCIPs 'fantasmas' em Caxias

Governo Federal repassou mais de um terço do montante entregue a quadrilha, segundo investigação. Para Ministério Público, falta fiscalização efetiva e controle dos gastos com recursos

Por Raphael Gomide, do Última Hora

O governo federal abasteceu com pelo menos R$ 237 milhões a máfia de OSCIPs “fantasmas” acusada pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual do Rio de desviar R$ 700 milhões da Saúde em Duque de Caxias, o iG apurou. Os recursos foram repassados pelo SUS à prefeitura da cidade da Baixada Fluminense, que os gerencia. Para o MPF, porém, cabe ao Ministério da Saúde a fiscalização da aplicação dos recursos repassados.

Levantamento do MPF e do MP do Rio apuraram que um terço do total recebido pelas OSCIPs Associação Marca e IGEPP vieram de repasses federais para a Saúde do município, administrado pelo prefeito José Camilo Zito, réu na ação conjunta de improbidade administrativa, junto com o ex-secretário de Saúde, Danilo Gomes, e o procurador-geral do município, Francisco Rangel.

Nesta quinta-feira, a Polícia Civil fez buscas e apreensões em diversos endereços na cidade e em todo o Estado, inclusive na casa do prefeito Zito.

Como os líderes da quadrilha, o MP aponta Tufi Soares Meres – dono do IGEPP (ou Instituto Informare) e da Salute Social, o grande artífice do esquema e chamado no bando de “o chefe”, Rosimar Gomes Bravo e Oliveira e seu marido, Antônio Carlos Oliveira, o Maninho, donos da Associação Marca.

O montante repassado é provavelmente bem maior. Esses dados levantados dizem respeito a apenas o período entre 2009 e 2011, excluindo 2012, que agora se encerra. Nesse período, os volumes de recursos foram aumentando progressivamente.

Para o Ministério Público, "há, assim, inegável interesse federal na demanda, vez que os integrantes do esquema se apropriaram de parcela considerável das verbas do SUS, incluindo-se verbas federais, comprometendo todo o financiamento tripartite da saúde pública caxiense".

Repasses a OSCIPs aumentaram progressivamente desde 2009

Zito é acusado pelo MP de improbidade administrativa
por contratar OSCIPs fantasmas por R$ 700 milhões
(Foto: Felipe O'Neill / Agência O Dia)

Em 2009, foram repassados pela prefeitura às OSCIPs R$ 135,7 milhões, sendo R$ 73,29 milhões verbas federais; em 2010, Caxias entregou às fantasmas R$ 172,8 milhões, dos quais R$ 755,7 milhões eram da União; em 2011, caiu nas contas das OSCIPs a maior bolada até então: R$ 254 milhões, sendo 88,5 milhões federais.

Pelos dados do MP e o MPF, a Associação Marca receberia, no total, até o fim de 2012, R$ 485,5 milhões, o Instituto Informare (mesma entidade que o IGEPP) R$ 73,4 milhões, e o IGEPP R$ 206,6 milhões, totalizando R$ 765 milhões.

"Empresas de fachada"

Conforme a investigação, essas OSCIPs eram na verdade “empresas de fachada”, como a inicial do MP e do MPF as chama. A investigação concluiu que a “Associação Marca nada mais é que uma empresa privada tendo de OSCIP apenas forma e estatuto para possibilitar contratação diferenciada (com dispensa de licitação) pela administração pública”.

Segundo interceptações telefônicas feitas em outra operação, em Natal-RN – que investigava o mesmo esquema –, a própria Rosimar, conversando com parentes, admite que a Marca é “simples empresa travestida de estatuto de OSCIP, se beneficiando de regime diferenciado de licitações e podendo gerir altas cifras de recursos públicos”.

As OSCIPs fantasmas, localizadas todas nos mesmos endereços - meras salas comerciais, sem funcionários -, recebiam recursos de Caxias para supostamente administrar as unidades de saúde do município. O estado, porém, era “caótico”. As notas fiscais são em nome de outras OSCIPs e empresas do mesmo grupo, e o esquema servia apenas para “desviar recursos públicos” para os sócios.

As OSCIPs, de acordo com a legislação, são entidades sem fins lucrativos. No caso de Caxias, porém, os recursos acabavam no bolso dos sócios.

A Justiça suspendeu os contratos e obrigou o município a nomear interventores, supervisionados pelo SUS. O juiz determinou a “suspensão de todo e qualquer repasse de verbas” em favor das OSCIPs, a proibição de Caxias fazer novas terceirizações na saúde em favor de OSCIPs e intimou a prefeitura a depositar em juízo R$ 10,6 milhões e R$ 8,6 milhões.

Na ação, o MP pede ressarcimento ao erário do dinheiro repassado, a inelegibilidade e perda dos direitos políticos dos envolvidos e o impedimento de contratar com o poder público, sanções previstas na lei de improbidade.

O iG enviou e-mail para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias, mas não obteve resposta.

Ministério informa que não contrata OSCIPs, só repassa verbas

A reportagem procurou o Ministério da Saúde no fim da tarde desta sexta-feira. A assessoria de comunicação informou que o ministério não é responsável pela contratação das OSCIPs; apenas repassa as verbas para as prefeituras, que as administram e gerenciam.

O diretor do Denasus, Adalberto Fulgêncio, afirmou que o Ministério fará uma auditoria para investigar o caso de Duque de Caxias.

O Ministério da Saúde informou, ainda, que não analisa notas fiscais de prestação de serviços de empresas terceirizadas por municípios, apenas em auditorias realizadas em casos de suspeitas de fraude, e que o órgão não tinha conhecimento de irregularidades até a deflagração da operação.

A assessoria de comunicação afirmou que, dado o horário em que foi procurada, não foi possível verificar se já houve algum tipo de auditoria em relação aos repasses de R$ 237 milhões a Duque de Caxias e até se, eventualmente, já houve algum ressarcimento.

Leia mais: Ministério da Saúde fará auditoria de repasse de R$ 237 mi a OSCIPs de Caxias

Leia mais: MP aponta fraude de R$ 700 milhões com OSCIPs 'fantasmas' em Duque de Caxias

*Retirado do Luis Nassif Online

**Via Mario Lobato

***Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 13/01/2013

Em Santa Catarina, entidades clamam por instalação de CPI de investigação de OSs

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 02/01/2013

CPI NA SAÚDE DE Santa Catarina/SC: 30 entidades protocolaram requerimento na Assembleia Legislativa, no Ministério Público Estadual e na Polícia Federal pedindo a investigação de irregularidades na gestão da saúde no estado

No dia 18 de dezembro de 2012, após entrevista coletiva na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), 30 entidades protocolaram um requerimento destinado ao presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Estadual Gelson Merísio, e ao presidente da Comissão de Saúde, Deputado Estadual Volnei Morastoni, para que “se adotem as providências regimentais cabíveis para a abertura e instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o propósito de investigar os atos decorrentes dos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais (OSs) para fins de execução de serviços públicos de saúde em Santa Catarina, assim como investigar a aplicação de recursos públicos em saúde, de modo que seja possível verificar o cumprimento das obrigações constitucionais e legais."

Além da CPI, as entidades também protocolaram um requerimento no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e na Polícia Federal para que “se investiguem as eventuais irregularidades e se identifiquem os eventuais responsáveis dos atos irregulares decorrentes da execução dos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais (OSs) para fins de execução de serviços públicos de saúde em Santa Catarina.”

As entidades apresentaram nos documentos os seguintes exemplos de irregularidades:

- “O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para suspender a execução do contrato por intermédio do qual o Estado de Santa Catarina passa à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) a gestão de todo o Serviço Móvel de Urgência (SAMU) catarinense (…) a SPDM – que não possui nem mesmo endereço em Santa Catarina – não tem em seus quadros o corpo técnico exigido para a prestação do serviço. ‘A qualificação para enfrentamento das urgências, seja de motoristas socorristas, de técnicos auxiliares em regulação médica, de enfermeiros ou médicos não acontece da noite para o dia’ (…) alvo de questionamento pelo Ministério Público a capacidade financeira da contratada, que possui 2,9 mil títulos protestados em cartórios paulistas, a maioria pelo não pagamento de fornecedores, no valor de R$ 6,5 milhões. A Promotora de Justiça [Sônia Piardi] apresenta, também, a informação de que o contrato entre a SPDM e a Prefeitura de São Paulo foi vetado pelo TCM, devido a irregularidades na prestação do serviço. Na ação, Sonia anexa, ainda, processos judiciais, inquéritos civis e procedimentos do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal que investigam a atuação da SPDM. (Fonte: http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/interna.aspx?secao_id=164&campo=109626)"

- “A Secretaria de Estado da Saúde firmou contrato no valor de 35 mil reais mensais com um dos suspeitos de desvio de mais de 20 milhões de verbas públicas na saúde de Pernambuco. O contrato foi firmado em fevereiro de 2012 com o Sr. Jonei Lunkes, que após os escândalos envolvendo sua empresa de consultoria no Rio Grande do Norte, a JRN Consultoria, abriu outra empresa de Consultoria em Concórdia, chamada de Consaude, a qual foi contratada pela SES para prestar consultoria nas unidades hospitalares de Santa Catarina. Em Pernambuco, a operação Assepsia do Ministério Público mostrou que Jonei Anderson Lunkes recebeu o pagamento de R$ 22.000,00 mensais como consultor informal do Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde, Organização Social contratada pelo município de Pernambuco. Contudo, segundo as investigações, trata-se de uma consultoria fictícia, servindo esse contrato apenas para justificar o pagamento indevido pelo poder público a este particular que dava expediente na SMS para tratar de assuntos das organizações sociais. Com a contratação dessas empresas, o dinheiro público era supostamente desviado para as contas de vários participantes do esquema. O esquema também envolvia a esposa de Jonei, Risiely Lunkes, que atuava como superintendente de outra Organização Social conhecida como Marca. (Fonte: http://www.sindsaudesc.com.br/index.php/noticias/634-denuncia.html)"

- “O Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e o Grupo Antissequestro de Sorocaba (SP) deflagraram, na manhã desta terça-feira (11) [11/12/2012], a operação “Atenas”, em Itapetininga (SP). A ação, que vai cumprir 11 mandados de prisão temporária e 18 de busca e apreensão, investiga um grupo criminoso que usava duas associações civis de fachada como forma de desviar recursos públicos destinados à área da saúde. Segundo o Ministério Público, a quadrilha se valia de lobistas, financiamento de campanhas de agentes políticos e pagamento de propina a servidores para direcionar contratos públicos fraudulentos às organizações, que atuavam sob os nomes de Sistema de Assistência Social e Saúde (SAS) e Instituto SAS. (…) Além do contrato com a Prefeitura Municipal de Itapetininga, o SAS mantinha Termos de Parceria ou Contratos de Gestão com os Municípios de São Miguel Arcanjo, São Paulo, Americana, Araçariguama e Vargem Grande Paulista - todos no Estado de São Paulo -, além dos municípios do Rio de Janeiro (RJ) e Araranguá (SC). (Fonte:http://g1.globo.com/sao-paulo/sorocaba-jundiai/noticia/2012/12/operacao-investiga-quadrilha-que-desviava-verba-destinada-saude.html)"

As entidades, agora, esperam que os órgãos encaminhem os requerimentos. Ademais, seguirão organizadas em 2013 para acompanhar o processo, de modo que a justiça seja feita neste Estado e que a saúde pública não seja roubada, causando a morte indireta de milhares de pessoas. Os documentos são subscritos por:

Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC).

Associação dos Docentes de Ensino Superior de Santa Catarina (Adessc).Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/SC).

Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas, Seção Estadual).

Consulta Popular (CP/SC).

Corrente Comunista Luiz Carlos Prestes (CCLCP/SC).

Diretório Central dos Estudantes da UFSC (DCE/UFSC).

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST/SC).

Partido do Socialismo e Liberdade (PSOL/SC).

Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU/SC).

Seção Sindical do Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior (Andes-SN).

Sindicato dos Bancários de Florianópolis e Região (SEEB).

Sindicato dos Eletricitários de Florianópolis e Região (Sinergia).

Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados de Santa Catarina (Sindpd/SC).

Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Sindalesc).

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina (Sinjusc).

Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Santa Catarina (Sintufsc).

Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Sintaema-SC).

Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de SC (Sinte/SC).

Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícia, Pesquisa e Informações de Santa Catarina (Sindaspi-SC).

Sindicato dos Trabalhadores em estabelecimentos de Saúde Público Estadual e Privado de Florianópolis (Sindsaúde/SC).

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (Sindprevs/SC).Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Urbano, Rodoviário, Turismo, Fretamento e Escolar de Passageiros da Região Metropolitana de Florianópolis (Sintraturb).

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (Sintrafesc).

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem).

Teatro Jabuti.

União Brasileira de Mulheres (UBM/SC).

União de Negros Pela Igualdade (UNEGRO/SC).

Vereador (eleito) Afrânio Boppré (PSOL).

Vereador Ricardo Camargo Vieira (PC do B).

*Retirado da Seção Sindical do ANDES-SN na UFSC

Poder Público do Estado de Goiás é proibido de terceirizar gestão de hospitais públicos

Hospitais

Estado é proibido de transferir gestão

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 02/01/2013

Por Carla Borges

Jornal O Popular

O Estado de Goiás está proibido de celebrar novos contratos com Organizações Sociais (OSs) para a gestão de hospitais públicos. A decisão é do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Eduardo Pio Mascarenhas, em ação civil pública proposta pela promotora de justiça Fabiana Lemes Zamalloa do Prado. O juiz considerou graves as irregularidades e ilegalidades apontadas pelo Ministério Público (MP) estadual nos contratos firmados entre a Secretaria Estadual de Saúde (SES) e OSs, mas negou a antecipação de tutela para que os contratos já em vigor fossem suspensos.

Entre as irregularidades apontadas pela promotora, está a de que o Estado não homologou a decisão do Conselho Estadual de Saúde, que se manifestou negativamente sobre a celebração dos contratos. Além disso, a promotora sustenta que os serviços repassados às Organizações Sociais são previamente quantificados nos contratos e pagos, independentemente de sua efetiva execução. Caso não haja a execução do serviço em dado período, o pagamento referente à parcela subsequente poderá sofrer redução de 10% a 20%, apenas, dependendo do contrato de gestão.

A promotora diz ainda que o modelo de gerência adotado viola o princípio da complementaridade da atuação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), porque as OSs podem contratar até 50% dos empregados de forma direta, sob regime celetista, podendo despender de 60% a 70% do valor do contrato com gastos com pessoal. Em virtude disso, observa, muitos servidores concursados vêm sendo removidos e lotados onde as vagas já foram preenchidas.

Como se trata de uma ação civil pública, o juiz ouviu as partes antes de se decidir. Em sete páginas de manifestação, o Estado de Goiás afirmou que haveria dano irreparável, de maneira reversa, caso fosse concedido o cancelamento dos atuais contratos com as OSs, que já assumiram a administração de sete hospitais do Estado. O oitavo, o Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia (Huapa) está no centro de uma disputa judicial entre duas OSs que participaram da licitação para escolha.

O Estado alegou que não poderia voltar a prestar o serviço de forma direta imediatamente, o que levou o juiz a indeferir o pedido de suspensão dos atuais contratos. “A suspensão imediata dos serviços prestados pelas OS ou a proibição de renovação ou prorrogação, nos moldes propostas pelo MP, poderá acarretar perigo à saúde da população, uma vez que esta poderá ficar privada desse serviço essencial”, ponderou Eduardo Pio Mascarenhas. “A imediata suspensão traria mais prejuízos do que benefícios. O perigo é inverso”, entendeu.

Segundo o magistrado, o lapso temporal entre a cessão da atuação das OSs e a retomada da prestação do serviço por parte do Estado, por menor que seja, “é suficiente para gerar graves danos àqueles que dependem dos hospitais estaduais para tratarem da saúde”. Quanto aos novos contratos, além das irregularidades apontadas, o juiz chamou a atenção para o “vultoso dispêndio do erário para mantê-los” e considerou “prudente evitar que novos contratos sejam firmados, a fim de que se evite a perpetuação de tão severas irregularidades”.

Em nota, a Secretaria Estadual de Saúde informou que ainda não foi intimada da decisão judicial. Disse ainda que o órgão encarregado de prestar assistência jurídica à administração pública é a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que deverá analisar se o Estado vai recorrer, pedindo a cassação da medida de antecipação de tutela. “No momento, a decisão não acarreta nenhuma alteração para a SES-GO, visto que não afetou os contratos em vigência, celebrados para a administração de sete hospitais da rede pública de saúde”.

Huapa

Na nota, a SES fala que aguarda o desfecho da disputa judicial para decidir como ficará o futuro do Huapa. Ontem, a OS vencedora do chamamento público, instituto Gerir, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com um mandado de segurança e um recurso especial para ficar com a administração do hospital

*Retirado da AMG

Sancionada lei que estende Regime Especial de Licitação à área da Saúde

20/12/2012 - 21h35 Sanções/Vetos - Atualizado em 20/12/2012 - 21h42

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 03/01/2012

Da Redação

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (19/12/2012) a Lei 12.745/2012, que prevê a possibilidade de exigência de produtos e serviços nacionais nos contratos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), além de autorizar o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para despesas do Sistema Único de Saúde (SUS).

A ampliação do uso do RDC, criado inicialmente para as obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016 e já estendido ao setor da Educação, foi duramente criticada durante a votação da matéria no Senado. A previsão foi incluída na tramitação da Medida Provisória 580/2012, convertida na nova lei, na Câmara dos Deputados.

O texto original, além das regras para as obras do PAC, tratava da prorrogação de contratos com trabalhadores temporários firmados pelo Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) e da possibilidade de contratação da Ceitec pela administração pública com dispensa de licitação.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

*Retirado da Agência Senado

Saiba como foi: Ação do Fórum Popular de Políticas Públicas de Duque de Caxias no 3º Distrito - 18/12/2012

Publicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 02/01/2013

Na manhã do dia 18/12/2012 o Fórum Popular de Políticas Públicas de Duque de Caxias, com forte apoio da Comissão Pastoral da Paróquia Santa Clara de Assis, realizou no bairro de Imbariê , 3º distrito da cidade de Duque de Caxias, mais uma atividade da jornada de lutas contra a privatização da saúde e dos serviços públicos no Posto Médico Sanitário do bairro, um dos 6 entregues a Oscip A Marca.

Com coleta de assinatura para um abaixo-assinado para a revogação da lei municipal que autoriza transferência da gestão de serviços público da cidade da baixada fluminense para Organizações Sociais da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscips , faixa e panfletagem de nota que denuncia a diminuição e interrupção de atendimentos nas unidades entregue às Oscips, que intensificam a demissão de profissionais de saúde terceirizados.

O documento assinado pelo Fórum Popular de Políticas Públicas junto com organizações do movimento popular denuncia a interrupção e a intensificação da precarização dos serviços prestados pelas Oscips e pela empresa privada de coleta de lixo, a pretexto de não estarem recebendo repasses do governo do Prefeito José Camilo Zito (PP), derrotado nas últimas eleições municipais.

Apesar da tentativa do diretor administrativo do posto de dificultar a realização da atividade, inclusive com estratégias desesperadas de intimidação , chegando o mesmo a se declarar ser policial num momento de discussão, a militância com tranquilidade conseguiu dar sequência a atividade, com apoio de usuários que aderiam em maior número e mais convicção ao abaixo-assinado, ao se depararem com o anúncios de saída ( demissões ) de médicos e consultas desmarcadas, sentindo que as denúncias da nota distribuída pelo Fórum tem concretude em suas vidas.

Com esta atividade, o Fórum deu impulso para a entrada no ano de 2013 com mais garra pela estatização dos serviços privatizados sob controle popular.

Veja a nota política do Fórum:

Contra o caos em Duque de Caxias

Pelo Controle Popular sobre os Serviços Públicos

O abandono da cidade ao lixo, o fechamento da emergência do Hospital Municipal Moacyr do Carmo a brutal diminuição da capacidade de atendimento (de ambulatório e emergência) dos Postos de Imbariê, Xerém , Campos Elíseos , Saracuruna, Pilar, Equitativa estão entre os principais exemplos de piora dos já conhecidos problemas do atendimento a população no final do governo Zito.

Esta situação que nos impõe mais sofrimento é resultado da entrega dos serviços de coleta de lixo e de serviços de saúde (entre outros ) para empresas privadas aumentarem seus lucros.

O governo Zito não só deu continuidade como aumentou a privatização dos serviços públicos na cidade entregando-os para empresas que estão sendo investigadas pelo Tribunal de Contas do Estado por contratos milionários com governos, falta de prestação de contas de gastos de dinheiro público, ao mesmo tempo, prestam serviços de péssima qualidade.

Contratada para coleta de lixo na cidade, a Locanty, além de não realizar a limpeza das ruas é a mesma empresa envolvida no escândalo do contrato milionário para aluguel de carros luxuosos para os vereadores às custas de dinheiro público.

A Marca, empresa contratada por milhões de reais pela prefeitura para dirigir os 6 postos 24 horas, e que neste momento, reduz os atendimentos a população fechando suas emergências, e promove a demissão dos profissionais de saúde, é investigada no Rio Grande do Norte por fraude e desvios de verbas da saúde pública naquele estado.

Estas e outras empresas muitas vezes beneficiadas por governantes em troca de vantagens como financiamento de campanhas eleitorais, em todo final de governo abandonam e provocam a paralisação dos serviços que anunciaram que iriam administrar com mais competência que o poder público, dando calote e demitindo funcionários alegando que não estão sendo pagas pela Prefeitura.

No caos que mais uma vez a Prefeitura mergulha a cidade junto com os sócios do governo de plantão não tem mais espaço para ilusão: empresa privada tomando conta de serviço público só visa o lucro. Não podemos continuar deixando nossas vidas nas mãos de empresários. Os serviços públicos tem que ser estatais e controlados pela população!

Desde já exigimos da Prefeitura, especialmente do próximo governo e da Câmara de Vereadores:

- Reestabelecimento imediato de todo os serviços de saúde públicos desativados e coleta de lixo;

- Administração direta da Prefeitura de todas as unidades da rede pública municipal de saúde com controle da População;

- Estatização dos Serviços Públicos privatizados com controle da População;

- Concursos Públicos para admissão de funcionários estatutários para os Serviços Públicos;

- Fim de todas as formas de privatização;

- Real participação popular nas decisões sobre o destino do dinheiro público.

Fórum Popular de Políticas Públicas de Duque de Caxias, Fórum de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Associação de Moradores da Vila Sapê, Associação Missão Resplandecer, Centro Espírita Consolador Prometido, COPAS/Paróquia Sta. Clara de Assis, Fundação Jesus de Nazaré, , Rede de Comunidades Saudáveis do Estado do Rio de Janeiro/ Núcleo Baixada Fluminense, SEPE-CAXIAS, SINDSPREV /CAXIAS, SINDIQUÍMICA, União Brasileira de Mulheres/Duque de Caxias; União dos Petroleiros Oposição Sindical.

Ousar Lutar , Ousar Vencer !!!!

Contato: forumpopular.caxias@gmail.com

*Publicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 02/01/2013