Cobertura do II Encontro pela Revogação da Lei das OSs

20/12/2012: Venha dizer não à Privatização do HU no CONSUNI da UFAL, quinta-feira às 09h00!

URGENTE: Venha dizer não à Privatização do Hospital Universitário da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) na reunião do Conselho Universitário - 12 de dezembro de 2012, quinta-feira às 09h00 na Reitoria da UFAL/Tabuleiro

Pessoal,

O Reitor da UFAL convocou sessão extraordinária do Conselho Universitário (CONSUNI) para deliberar sobre a adesão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), na próxima quinta-feira, dia 20/12, às 09 horas.

O debate sobre a EBSERH estava começando a acontecer na UFAL. Algumas unidades acadêmicas estão discutindo na sua base a posição em relação à EBSERH, já que a decisão do diretor de cada unidade deve respeitar a decisão dos seus colegiados, fazendo valer sua representatividade.

Já decidiram contra a EBSERH: a Faculdade de Serviço Social (FSSO); Faculdade de Medicina (FAMED); Centro de Ciências Agrárias (CECA); Centro de Educação (CEDU); Faculdade de Nutrição (FENUT). Os debates já se iniciaram na Escola de Enfermagem e Farmácia (ESENFAR) e no Centro de Tecnologia (CTEC). Entretanto, preterindo o debate iniciado, sem nenhuma justificativa plausível, o Reitor convoca o CONSUNI às vésperas do recesso natalino.

Dias antes, provocou um pânico no conjunto da sociedade alagoana ao divulgar que o HU fecharia suas portas caso a EBSERH não fosse aprovada, contradizendo o que estava sendo divulgado na página da UFAL desde 21 de novembro: “Em audiência de conciliação, realizada na terça-feira (20/11), o juiz da 10ª Vara do Trabalho da capital, Alonso Filho, homologou acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Universidade Federal de Alagoas. Com a decisão, a Ufal tem prazo até 31 de dezembro de 2013 para afastar todos os trabalhadores contratados sem prévia aprovação em concurso público que prestam serviço no Hospital Universitário [...]”. Clique aqui para ver.

É chegada a hora de uma grande mobilização para mostrarmos que professores, técnicos e estudantes da UFAL e a sociedade alagoana através dos movimentos sociais, sindicatos, conselhos profissionais da área da saúde e usuários do SUS não querem a EBSERH.

O Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Estadual de Saúde de Alagoas já deliberaram contrários à EBSERH. Duas universidades federais rejeitaram em seus Conselhos Universitários a EBSERH: a Universidade Federal do Paraná (UFPR) e a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Existe uma representação de Ação Direta de Inconstitucionalidade, já assinada pela Vice-Procuradora Geral da República, Dra. Débora Duprat, contra a Lei 12.550/2011 que cria a EBSERH. Esta lei está eivada de inconstitucionalidades.

Vista uma camiseta preta para demonstrar luto contra a EBSERH e venha participar do CONSUNI

Vamos dizer não à EBSERH!

Saúde e Educação não são mercadorias!

Adendo:

Por que tanto debate, tanta disputa, tanta polêmica em torno da EBSERH?

Porque se trata da terceirização de uma parte da Universidade - pois o HU também é uma unidade de ensino, pesquisa e extensão - para uma Empresa de personalidade jurídica de direito privado, permitindo que toda a lógica empresarial e do mercado adentre no HU, possibilitando:

Ø Que as atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas no HU fiquem sob o comando do que for definido pela Empresa, já que ela passa a desenvolver estas funções mediante contrato de gestão (Lei 12.550/2011, Arts. 3º e 4º).

Ø A quebra material da autonomia universitária, já que as instituições públicas federais ficam autorizadas a ceder à EBSERH bens e direitos necessários à execução do contrato firmado com a mesma (Art. 13º). Isto significa repasse de poderes para comprar, contratar pessoal, desenvolver as atividades de assistência à saúde e de ensino, pesquisa e extensão.

Ø Ter metas de desempenho, desconsiderando a lógica nata de um hospital escola que precisa do tempo necessário para o desenvolvimento das atividades de ensino (Art. 6º).

Ø A venda de serviços públicos de assistência à saúde para planos privados, já que a personalidade jurídica de direito privado permite “a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”(Art. 1º da Lei 12.550/2011 ao referir-se ao Decreto-Lei nº 900, de 1969). E também quando aponta como receitas da EBSERH “a alienação de bens e direitos” e “rendas provenientes de outras fontes” (Ver Incisos II, III e IV do Art.8º).

Ø A obtenção de “lucro líquido” (Parágrafo Único do Art.8º).

Ø O patrocínio direto com recursos públicos de entidade fechada de previdência privada (Art. 15).

Ø Acabar progressivamente com o vínculo de trabalho pelo Regime Jurídico Único (RJU), já que os novos concursos vão ser apenas para vínculos de trabalho regidos pela CLT (Art. 10º).

Ø A cessão dos servidores públicos concursados pelo RJU atualmente lotados nos HUs para a Empresa (Art. 7º).

Ø A convivência de trabalhadores com dois tipos de vínculos na mesma instituição: RJU e CLT (Art. 7º e 10º).

Ø Acaba com o controle social, pois dá ao conselho administrativo da EBSERH funções deliberativas (Art. 9º). De acordo com o Estatuto Social da EBSERH, este conselho administrativo terá um representante dos empregados da Empresa, entretanto este “não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse, sendo tais assuntos deliberados em reunião separada e exclusiva para tal fim” (Art. 12, § 3º do DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, que aprova o Estatuto Social da EBSERH).

Concordamos com o afirmado pelo Procurador do Ministério Público, Júlio Marcelo de Oliveira: "[...] Porque a indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão das universidades prevista no artigo 207 da Constituição Federal, conjugada com a autonomia universitária também consagrada constitucionalmente, impedem que se admita a possibilidade de essas universidades entregarem a gestão de seus HUs, parte central da formação da mão de obra da saúde neste país, a uma entidade externa à universidade.

Cumpre denunciar que o Poder Executivo está atuando de forma inconstitucional, ilegítima e imoral em sua tentativa de implantar a EBSERH nos HUs deste país, usando indevidamente o nome do Tribunal de Contas da União como meio de pressão ilegítima, de absurda coação moral, para constranger os gestores das universidades federais, especialmente seus reitores e os diretores dos HUs, a aceitarem essa verdadeira intervenção na gestão das universidades como única saída legal para o grave problema dos terceirizados nos HUs."

Está em jogo os rumos das Universidades brasileiras, o projeto de Universidade e de sociedade que defendemos!

Nota de Esclarecimento do Fórum em Defesa do SUS e contra a Privatização de Alagoas

NOTA DE ESCLARECIMENTO

FÓRUM EM DEFESA DO SUS CONTESTA DECLARAÇÃO DA REITORIA SOBRE FECHAMENTO DO HU

O Conselho Superior da UFAL não pode ser pressionado e deve exercer de forma livre e consciente sua decisão sobre a adesão à EBSERH

Nota do Fórum em Defesa do SUS (Sistema Único de Saúde) de Alagoas sobre as declarações do reitor da Ufal (Universidade Federal de Alagoas), Sr. Eurico Lobo, a respeito do suposto fechamento, a partir de 01/01/2013, do HUPAA (Hospital Universitário Dr. Alberto Antunes)

O Fórum em Defesa do SUS de Alagoas vem a público refutar e lamentar as declarações proferidas na mídia pelo Magnífico Reitor da UFAL, Prof. Eurico Lobo, relativas à suposta possibilidade do fechamento do Hospital Universitário Dr. Alberto Antunes no caso de o Conselho Universitário (Consuni) não aderir aos planos da Presidência da República para a gestão daquela unidade de saúde. Esses planos passam principalmente pela entrega da gestão do HU à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), uma empresa pública, mas de direito privado, ou seja, balizada pela lógica do mercado e, como tal, inapropriada para a alocação tecnicamente adequada e socialmente justa de um direito público como é a saúde.

Apesar das declarações do reitor, não há de fato motivo para que a população usuária do Hospital Universitário fique sobressaltada, pois, como demostraremos adiante, as afirmações do Sr. Eurico Lobo carecem de fundamento jurídico e compõem uma justificação inconsistente de uma adesão acrítica e ilegal da Ufal aos interesses políticos e ideológicos do Palácio do Planalto.

Em essência, o reitor alega que o Tribunal de Contas da União (TCU), um dos órgãos a quem compete fiscalizar as contas dos entes públicos federais, teria, em 2010, estabelecido o dia de 31/12/2012 como o limite do prazo para a Presidência da República, o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), os reitores e diretores de hospitais universitários superarem a ilegalidade representada pela existência de 27 mil servidores terceirizados nessas unidades hospitalares. Ainda segundo o reitor, o governo federal, nos dois anos de prazo, não teria autorizado o concurso público necessário para substituir os trabalhadores terceirizados dos HUs e, por outro lado, teria se empenhado em conclamar as universidades a entregarem os bens, os funcionários e a gestão dos seus hospitais à citada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares como forma de superar a referida ilegalidade.

O governo federal apresenta aos reitores duas saídas, de escolher entre: 1) sofrer as penalidades do TCU por não cumprirem o prazo para a superação da ilegalidade na gestão da mão de obra; e 2) entregar parte da autonomia universitária aderindo à EBSERH, ou seja, aos propósitos privatizantes da Presidência da República. Portanto, segundo o reitor da Ufal, o caminho mais racional seria aceitar a estratégia autoritária do Palácio do Planalto, principalmente para evitar o fechamento do hospital.

Entretanto, no Acórdão nº 3463, de 10 de dezembro de 2012, o Tribunal de Contas da União (TCU) esclareceu bem a questão relativa ao prazo de 31/12/2012 ao explicitar que está ciente da protelação, de responsabilidade da Presidência da República e do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), das autorizações para os concursos públicos necessários aos hospitais universitários e, além disso, que, evidentemente, não responsabilizará os reitores e diretores dos HUs impossibilitados de superarem, até 31/12/2012, a ilegalidade apontada na contratação de mão de obra por ações e omissões de órgãos que lhes são hierarquicamente superiores.

Nas palavras inseridas no voto do Ministro do TCU José Múcio Monteiro, relator do processo que resultou no referido Acórdão nº 3463:

7. Com efeito, nesse acórdão de 2012 [se refere à decisão anterior, o Acórdão 2.081, também de 2012], o Tribunal procurou conciliar as diversas situações de tais entes, na medida em que, respeitando as vicissitudes de cada um, exarou uma decisão fundamentada, entre outros, no seguinte item do meu voto: “o compromisso para a regularização dos terceirizados continua exigível em 31/12/2012, mas a avaliação sobre a necessidade de prorrogação e acerca da responsabilidade (ou conduta) dos gestores encarregados de resolver a situação será feita caso a caso, nos processos de contas anuais, após o exame das informações que deverão ser fornecidas nos respectivos relatórios de gestão”.

8. Depreende-se, pois, que a hipótese de não cumprimento do prazo estabelecido no Acórdão 2.681/2011 - Plenário (31/12/2012) não significa, necessariamente, a responsabilização do gestor, uma vez que fatores externos atribuíveis a terceiros certamente poderão isentá-lo de culpa.

Mais adiante, o citado Ministro deixa evidente a sua percepção, acatada pelo Pleno do TCU, sobre as ações ilegais efetivadas pela Presidência da República e o MPOG, e explicita que o Tribunal não aceitará qualquer tentativa inconstitucional de solucionar a ilegalidade relativa à contratação de terceirizados:

10. Por fim, ressalto que o TCU determinou a eliminação dos terceirizados irregulares, mas não predefiniu nenhum modelo a ser seguido para a solução do problema, cabendo ao Governo Federal adotar soluções jurídicas adequadas à Constituição Federal a fim de resolver a questão.

Diante desses esclarecimentos jurídicos presentes no Acórdão do TCU, e mesmo a partir dos princípios elementares do Direito, não há como sustentar, como fez publicamente o reitor da Ufal, ser certa ou mesmo provável a penalização dos gestores daquela Universidade diante da sua impossibilidade, determinada por omissões e ações de órgãos que lhes são hierarquicamente superiores, de cumprirem o prazo de 31/12/2012.

Além disso, o citado Ministro José Múcio Monteiro, respondendo, no mesmo texto do seu voto, o pedido de prorrogação do referido prazo como medida cautelar feito pelo Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), fez questão de esclarecer que não há motivo para temer a descontinuidade dos serviços nos hospitais universitários a partir de 01/01/2013. Na sua avaliação, não há, no caso, periculum in mora, ou seja, não há a iminência de um dano significativo à sociedade se o TCU deixar de dilatar o prazo. Ou seja, o Ministro, apesar de saber que os concursos públicos para os HUs ainda não foram autorizados e de que a gestão da EBSERH não tem condições de ser implantada até 31/12/2012, não considera plausível a possibilidade do fechamento dos HUs, pois sabe que os reitores e os diretores dos hospitais não poderão ser responsabilizados pela omissão da Presidência da República e do MPOG.

Se tudo isso não fosse o bastante, poderíamos ainda acrescentar que o Ministério Público do Trabalho em Alagoas já aceitou dilatar em um ano o prazo apontado pelo TCU para a regularização da gestão da mão de obra no Hospital Universitário da Ufal (a distensão do prazo também foi conseguida pela Universidade Federal de Campina Grande-PB). Aquele órgão tem um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Reitoria da Ufal relativo aos mesmos problemas apontados pelo TCU. A ampliação do prazo estabelecida pelo Ministério Público do Trabalho blinda, de certa forma, o reitor e o diretor do HU em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU), pois, mesmo tendo motivo para penalizá-los, este tribunal teria dificuldades de encontrar meios jurídicos para fazê-lo.

Diante do exposto, o Fórum em Defesa do SUS de Alagoas afirma que as declarações do Sr. Eurico Lobo, reitor da Ufal, sobre a demissão em massa dos trabalhadores terceirizados e consequente interrupção do atendimento à população usuária do SUS no Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes, não procedem, por isto não podem servir de justificativa para pressionar a livre e consciente decisão do Conselho Universitário sobre os rumos do HU.

As referidas declarações parecem fazer parte de uma suposta tentativa de usar o terrorismo retórico para causar o pânico entre a população em benefício dos planos privatistas do Palácio do Planalto, invertendo valores eivados de ilegalidade como o paradigma da sabedoria política e da racionalidade humana.

O Hospital Universitário não precisa da EBSERH!

Espanha manifesta-se novamente contra cortes no orçamento da Saúde e privatizações

Fonte: http://www.cumbytel.com

Trabalhadores da saúde protestam contra cortes e reformas na Espanha

Reuters

Milhares de trabalhadores da área da saúde, em greve desde o mês passado, fizeram uma manifestação em Madri para protestar contra cortes no orçamento e planos do governo regional da capital espanhola de privatizar a administração de hospitais públicos e centros médicos.

Essa foi a terceira vez que médicos, enfermeiras e profissionais da área de saúde fizeram uma manifestação, desde que as autoridades locais apresentaram um plano em outubro para colocar seis hospitais e dezenas de clínicas médicas sob gestão privada. O plano também faz com que os pacientes precisem pagar uma taxa de um euro por receita médica.

Os trabalhadores começaram uma greve por tempo indeterminado no mês passado contra o plano, que não foi apoiado pelo governo de centro-direita do primeiro-ministro, Mariano Rajoy.

Os profissionais de saúde estão em greve de segunda a quinta-feira, toda semana, e atendem aos pacientes apenas na sexta-feira, ao mesmo tempo em que atendem às emergências.

As 17 regiões autônomas da Espanha controlam as políticas de saúde, educação e gastos. Todas elas tiveram que implementar cortes drásticos nesse ano, enquanto o país se esforça para cumprir as duras metas acertadas com a União Europeia.

Vestidos com jalecos brancos, os manifestantes gritavam palavras de ordem e slogans como "A saúde não está à venda" e "Saúde 100 por cento pública, não às privatizações."

*Retirado do Estadão

Operação prende dez por fraude à saúde no interior de São Paulo

De acordo com promotores do Gaeco, quadrilha usava empresas de fachada para fraudar licitações e desviar recursos mediante o pagamento de notas fiscais 'frias' ou superfaturadas

11 de dezembro de 2012 | 17h 46

José Maria Tomazela - O Estado de S.Paulo

SOROCABA - Dez pessoas foram presas nesta terça-feira, 11 de dezembro de 2012, acusadas de montar um esquema para desviar recursos públicos destinados à saúde, no interior de São Paulo. Computadores, documentos e cerca de R$ 1 milhão em dinheiro vivo foram apreendidos em poder dos supostos criminosos na Operação Atenas, ação conjunta do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Polícia Civil. O 11º acusado não foi localizado e é considerado foragido. Além de Itapetininga, a 165 km de São Paulo, onde ocorreu a maioria das prisões, o grupo tinha ramificações em outras cidades paulistas, na capital e, ainda, em cidades do Rio de Janeiro e de Santa Catarina.

De acordo com promotores do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), a quadrilha usava empresas de fachada para fraudar licitações e desviar recursos mediante o pagamento de notas fiscais "frias" ou superfaturadas. Faziam parte do esquema as associações civis Sistema de Assistência Social e Saúde (SAS) e Instituto SAS que atuavam no Hospital Regional de Itapetininga, um hospital público, e na prefeitura da cidade. O grupo pagava propina a agentes públicos para direcionar contratos ao SAS.

A associação e o Instituto, embora independentes juridicamente, tinham um administrador comum, Fábio Berti Carone, acusado de chefiar o esquema. O dinheiro apreendido, em notas de reais, dólares, euros, pesos argentinos e pesos chilenos, estava num cofre e numa mala, na casa desse suspeito, em São Paulo. Há indícios de que os recursos ilegais foram usados para financiar campanhas políticas. Pelo menos um prefeito é suspeito de receber propina - o caso será investigado pela Procuradoria Geral de Justiça, órgão máximo do MPE.

As investigações começaram a partir do depoimento do vice-prefeito e então secretário de Saúde de Itapetininga, Geraldo Miguel de Macedo, apontando irregularidades no termo de parceria entre o SAS e a prefeitura para a administração do Hospital Regional de Itapetininga. Os acusados, médicos, empresários, advogados e servidores públicos, entre eles a administradora do hospital, Vilma Aparecida de Oliveira, continuavam sendo ouvidos, no final da tarde, na Delegacia Antissequestro de Sorocaba. Todos tiveram decretada a prisão temporária por cinco dias.

Pelo menos 15 empresas que mantiveram relações com a suposta quadrilha estão sob investigação. Além de Itapetininga, foram identificados contratos possivelmente fraudados em hospitais da capital, São Miguel Arcanjo e Americana, no interior; Araçariguama e Vargem Grande Paulista, na Grande São Paulo; Rio de Janeiro (RJ) e Araranguá (SC). Os valores desviados não tinham sido divulgados até a tarde desta terça. A prefeitura de Itapetininga informou, em nota, que já havia aberto procedimento administrativo para apurar o convênio com a SAS. Também colaborou com as investigações enviando ao MPE a documentação solicitada. Os advogados de Carone e da administradora irão se manifestar após terem acesso às peças da investigação.

PARA LEMBRAR - Em junho do ano passado, doze pessoas foram presas na Operação Hipócrates, que investigava fraudes em licitações e na escala de plantões médicos no Conjunto Hospitalar de Sorocaba, mantido pelo Estado. Entre os detidos estavam o diretor e dois ex-diretores do hospital, além de integrantes do governo paulista. O inquérito do MPE que denunciou 48 pessoas acabou anulado pelo Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo sob a alegação de que as provas foram obtidas mediante escuta ilegal. Houve recurso, mas até agora os acusados estão impunes - 30 deles continuam trabalhando no sistema público de saúde.

*Retirado do Estadão

**Via Mario Lobato

Veja como foi: Panelaço contra a terceirização da Saúde em Mato Grosso - 11/12/2012

Servidores reivindicam com Panelaço melhorias na Saúde

Por: Ascom SISMA/MT

Servidores da saúde, representantes de entidades de classe, estudantes e movimento sociais se reuniram na tarde do dia 11 de dezembro de 2012, terça-feira, para realizar o Panelaço pela Saúde. A concentração do evento, que reuniu mais de 200 pessoas, foi no pátio do edifício sede da Secretaria de Estado de Saúde (SES), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT.

O Sindicato dos Servidores da Saúde e do Meio Ambiente (SISMA/MT) é uma das entidades que dão corpo do Comitê em Defesa da Saúde Pública de Mato Grosso e tem ativamente participado de todas as manifestações.

O Panelaço em específico, segundo a presidente do Sindicato, foi idealizado como forma de mostrar aos governantes que a luta não terminou. “A entrega das assinaturas coletadas na Assembleia Legislativa no dia 31 de outubro, não encerrou a luta pelo Projeto de Lei de Iniciativa Popular que pede a revogação da Lei Complementar nº 417”, afirma Alzita.

Os manifestantes, munidos de panelas, latas e entoando palavras de ordem, seguiram da SES para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), onde foram recebidos pelo presidente da Casa, José Carlos Novelli. A análise das contas da saúde de 2011 e o parecer recomendando a saída do atual secretário de Estado de Saúde, Vander Fernandes, foi elogiada pelas presidentes do SISMA/MT e do Sindimed. Novelli frisou que o TCE-MT é um instrumento de Cidadania e Controle Social e que os manifestantes sempre serão bem-vindos, e que as ações em prol da Saúde de qualidade são rotinas inseridas no Plano de Ação do TCE.

Do Tribunal de Contas, os manifestantes marcharam para o Palácio Paiaguás, buscando diálogo junto ao governador, Silval Barbosa. Uma comissão formada por 5 representantes do movimento, entre eles a presidente do SISMA, Alzita Ormond, o vice-presidente do Conselho Estadual de Saúde (CES), João Dourado, a presidente do Sindimed, Dra. Elza Queiroz, um representante do movimento estudantil, Pedro Maggi e do Sintuf/MT, Ana Bernardete, foram recebidos pelo secretário-chefe da Casa Civil, José Esteves de Lacerda. Na oportunidade, o grupo fez a entrega do documento que solicita audiência com chefe do executivo ao secretário chefe.

Ampla participação

No intuito de garantir a participação em massa dos servidores da Saúde, o SISMA/MT, por meio de Ofício, solicitou a dispensa e comunicou da realização do ato. "Participar da mobilização é direito do servidor, mas muitos gestores da unidade, e até mesmo o próprio secretário tem tentado vetar esta iniciativa. Não vamos desistir, vamos lutar!”, informou Ormond.

A presidente lembrou ainda que "somos nós servidores que sabemos e sentimos os efeitos da atual política praticada por estes gestores que aí estão, pois convivemos diariamente com os efeitos nocivos delas. Por isso estamos junto com o Comitê em Defesa da Saúde Pública no Panelaço da Saúde, pedindo não somente a saída da atual gestão da SES, mas também a saída dessa política pautada na precarização dos serviços de Saúde, perseguição de servidores, privatização da gestão, falta de transparência, enfim, pelo fim desta política de saúde falida", garante a presidente.

Reivindicações

Em comum acordo, as entidades que formam o Comitê em Defesa da Saúde Pública elencaram como fundamentais cinco pontos, e assim reivindicam que:

1) Sejam dados os encaminhamentos para aprovação urgente do Projeto de Lei de Iniciativa Popular, encaminhado em 31 de outubro de 2012;

2) Realização de audiências públicas em caráter de urgência;

3) Que se acate a recomendação do Tribunal de Contas para afastar o Secretário de Estado de Saúde;

4) Sejam homologadas as Resoluções nº 31 e 32 do Conselho Estadual de Saúde;

5) Que se interrompa toda e qualquer forma de privatização na Saúde Pública.

A presidente do SISMA/MT lembrou que a coleta de assinatura não terminou, pois vários municípios ainda estão encaminhando as listagens. “São mais e mais pessoas endossando o pedido de FORA OSS’s. Mato Grosso possui em seu quadro de servidores pessoas de muito comprometimento, amplo conhecimento e vontade de trabalhar. Porém, com a implantação deste modelo de gestão os servidores são constantemente assediados e ficam sem condições de desempenhar suas funções”, pondera Alzita

Gerenciamento

Atualmente são gerenciadas pelas Organizações Sociais de Saúde (OSs) o Hospital Metropolitano, em Várzea Grande, a Coordenadoria de Assistência Farmacêutica (CAF), na Capital e os Hospitais Regionais de Colíder, Cáceres, Sorriso e Rondonópolis. “Estes hospitais foram construídos com recursos púbicos, tiveram Concursos específicos para formar o quadro de servidores, por isso é inconcebível que seja feito o desmonte. Lutamos para que isso não ocorra. Em Sorriso, por decisão da Justiça do Trabalho a forma de gestão foi declarada nula (veja clicando aqui). É uma vitória, e vamos tentar levar isso a todas as outras unidades”, garante Alzita.

*Retirado do SISMA/MT

Em Sorriso - Mato Grosso, mais uma vitória contra as OSs!

Sorriso: juiz declara nulo contrato para OSS administrar hospital regional

Por: Só Notícias

Fonte: Weverton Correa e Ivan Oliveira

O juiz trabalhista de Sorriso, Higor Marcelino Sanches, declarou a nulidade do contrato de gestão entre o Estado e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) para o gerenciamento e operacionalização do Hospital Regional. O Só Notícias teve acesso à decisão, publicada hoje, onde ele ordena a realização de concurso público para preenchimento de vagas efetivas existentes no prazo de 180 dias. O Estado ainda deve se abster de terceirizar, em qualquer hipótese, força de trabalho na atividade-fim dos serviços e equipamento. Foi estipulada multa diária de R$ 50 mil se a ordem não for cumprida.

O Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso moveu o processo contra o Estado e também o instituto alegando que o contrato não é legal. Em um dos trechos, é apontado que a entidade moveu a ação, com objetivo de "cessar a ilegalidade consubstanciada na terceirização da atividade-fim do Estado, especificamente, a prestação do serviço de saúde, que está sendo realizado por meio de celebração de contrato de gestão".

Por outro lado, na decisão consta que Estado apontou "que o procedimento licitatório realizado observou os ditames da Lei no 8.666/93 e demais preceitos legais, não sendo possível invocar normas programáticas e teorias acerca do assunto para buscar a contratação de prestadores de serviço mediante Concurso Público". Já o INDSH, declarou que "não foi contratado pelo ente político para lhe 'prestar serviços' de administração hospitalar, mas sim para se tornar Parceira do Estado de Mato Grosso, sendo esta a intenção externada pelo governo por meio da Lei Complementar no 150/04, além de outros argumentos".

Apesar das defesas, em um dos trechos, o magistrado apontou: "conforme anexo III do referido contrato de gestão, a suposta Organização Social receberá como contrapartida da gestão o valor correspondente à 10% do orçamento mensal, cláusula esta que considero efetivamente remuneratória, ferindo de morte a natureza da Organização Social, pois essa não pode ter fins lucrativos, o que, desde já, levaria a anulação do contrato de gestão".

O instituto foi declarado vencedor da chamada pública, feita pelo Estado, ainda este ano, por 48.622,770,00 para administração e gerenciamento da unidade.

Outro lado

O diretor do instituto em Sorriso, Maurí Damer, disse que a instituição ainda não foi comunicada da decisão, mas que ao tomar ciência, deve recorrer.

*Retirado do Reporter News

Veja mais clicando no link:

Vitória contra as OSS em Sorriso, conquista de todos os trabalhadores!

Prestigiadas pela revista Radis a Moção de Repúdio conquistada no CNS e luta contra a EBSERH da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde

Olá pessoal,

Passamos por aqui para mostrar que, a muito contento, a Radis - Comunicação e Saúde, em sua edição de novembro de 2012, prestigiou, na seção "Súmula" da revista, a luta contra a EBSERH da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde. Em especial, a conquista da Moção de Repúdio no Conselho Nacional de Saúde - CNS (Moção do CNS número 13/2012) e a realização de atos em todo o Brasil no dia 03 de Outubro de 2012.

Segue a reprodução do texto:

Data de publicação: 30/10/2012

SÚMULA

Repúdio à empresa de serviços hospitalares

Uma moção de repúdio feita por ativistas da saúde e entidades sindicais que são contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), órgão estatal destinado a gerir os hospitais universitários (HUs), foi aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (12/09/2012) em debate sobre a criação e a implantação da empresa.

O manifesto foi divulgado no site da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde e aponta que, além de representar uma ameaça ao SUS, o controle dos HUs pela EBSERH resultará em precarização e mercantilização da saúde, cerceando a autonomia das instituições de ensino público.

Há preocupação também com o regime de contratação da empresa. Os funcionários passarão a ser contratados por CLT em regime temporário, e não por concurso público, o que comprometeria a estabilidade do serviço oferecido à população.

Os ativistas criticam, ainda, o modelo de gestão da empresa, que poderá abrir brechas para a comercialização de serviços e estabelecimento de acordos ou convênios com entidades privadas, como faculdades e indústria farmacêutica, interferindo nas atividades de pesquisa.

A maioria das universidades não quer a terceirização da gestão de seus hospitais-escola. No entanto, há casos como o da Universidade Federal do Mato Grosso, em que a reitoria se mostrou favorável a entregar a administração do hospital universitário à empresa pública por conta de uma dívida de quase R$ 2 milhões, que poderia pressionar o hospital a fechar as portas, como informou o portal G1 (27/9).

Fóruns estaduais e municipais de saúde e outras entidades organizaram atos no país (03/10/2012), no Dia Nacional de Luta contra a Privatização dos Hospitais Universitários, para mostrar que discordam da proposta do governo. Houve protestos no Espírito Santo, Rio de Janeiro, Amazonas, Minas Gerais e Pernambuco, entre outros estados.

A EBSERH foi criada em 2011 e é vinculada aos ministérios da Educação e da Saúde. Segundo a Rede Brasil Atual (31/8), a empresa nega que haverá prejuízos à autonomia das universidades e afirma que, por gerir recursos públicos, não há risco de privatização. No Brasil existem 46 hospitais universitários vinculados a 32 universidades federais.

*Retirado da Radis 122 - nov / 2012, p. 5

Após pressão, Dr. Alckmin recua do fechamento de serviço de saúde mental

Estava anunciado o fechamento do CRIA (Centro de Referencia a Infância e Adolescência), mas após pressão, Dr. Alckmin, através de sua Secretaria de Saúde, recua do fechamento de serviço de saúde mental que atende pacientes de alta complexidade.

A explicação do Governo Estadual de improdutividade e de falta de metas no número de atendimentos era a razão alegada ao fechamento, inclusive com data para acontecer. Funcionários foram obrigados a assinar a demissão, crianças como pacientes sofrendo as consequências do stress e familiares estavam desnorteados preocupadíssimas com o encerramento do tratamento de seus filhos e sem informação sobre a sequência.

O CRIA é privatizado pela SPDM. O Fórum Popular de Saúde de São Paulo é contra qualquer forma de privatização, defende o SUS como o único sistema de saúde pública e estatal. O sintoma político que prioriza metas, lucros, que trata pacientes como números, que não tem compromisso com a continuidade dos tratamentos que inicia. São esses os sintomas que geraram este problema do CRIA e apontam a importância de um sistema público pensado e fundamentado fora das leis do mercado e da margem de lucro, até porque paciente complexo dá prejuízo! Assim é impossível ficar em silêncio diante deste absurdo de demitir trabalhadores com argumentos arbitrários, e ainda fechar um serviço clínico ligado a pesquisa, tão essencial para análises consistentes de políticas públicas e no avanço da assistência dada à população de São Paulo, tão carente de vagas na saúde mental.

Foi com este contexto que o Fórum Popular de Saúde entrou nesta luta! A primeira ação foi que um fato absurdo como este não poderia estar escondido da população. Fizemos a denuncia na imprensa através do site SpressoSP (http://www.spressosp.com.br/2012/12/os-fechara-unidade-de-saude-psiquiatrica-em-sao-paulo/) e depois protocolamos denúncia no Ministério Público Estadual. E junto com uma comissão de trabalhadores e familiares articulamos com o Deputado Marcos Martins que o fechamento do CRIA fosse pautado em caráter extraordinário na Comissão de Saúde, da qual ele é presidente, devido ao grande dano que a população sofreria.

Quase incrédulos, a maioria dos deputados presentes receberam a informação e decidiram convocar a Secretaria Estadual de Saúde, o assessor de saúde mental, o Ministério Publico, o Conselho Tutelar da Criança. Frases desconsoladas foram feitas de puro susto, diante da gravidade - "Ninguém quer atender adolescentes, esses profissionais querem! E nós vamos tira-los?". “Eu, Dep. Thelma de Souza lutei muito pelas condições e direitos das pessoas que sofrem com problemas de saúde mental, jamais vou calar diante de um sofrimento como o que essa mãe nos trouxe! Conte com minha força, meu mandato, seu problema me comoveu muito!”.

Estas ações repercutiram. A matéria do site teve muitos acessos! A denuncia na Comissão de Saúde ganhou a capa do Diário Oficial. Com tudo isso, o governo recuou e o CRIA não mais será fechado no fatídico dia 10 de dezembro, uma incoerência de uma ironia atroz, já que é o Dia Internacional dos Direitos Humanos (Ato 10D - Os dez direitos que não existem em São Paulo)http://www.facebook.com/events/376218249130121/, no MASP). E os trabalhadores serão mantidos nas suas funções!

Estamos de olho! No cumprimento dessa decisão e também acompanhando, para que jamais aconteça perseguição às pessoas que procuraram o Fórum Popular de Saúde. Afinal que profissional de saúde queremos para nós, os cidadãos? Os que se acovardam diante da injustiça ou os que lutam pelos seus pacientes? Basta de demissões, pois em uma Organização Social toda demissão é política!

O Fórum foi convidado, depois de seis meses de luta desses trabalhadores para ajudar, e chegou diante da gravidade de uma destruição social e com um prazo muito curto - dez dias - mas conseguiu mostrar a importância aos trabalhadores dos caminhos de uma sociedade que se organiza em defesa da preservação de direitos - tanto dos pacientes como deles, os trabalhadores. E conseguimos a vitória!

É lamentável a postura da privatizadora SPDM, que, nas negociatas com o poder público, não foi capaz de defender o serviço da qual é gestora e também seus trabalhadores. Precisou o Fórum Popular de Saúde fazer isto! E temos muito orgulho de fortalecer o poder popular e a clareza que este absurdo é mais um argumento para o fim das Organizações Sociais. Mas chegará o momento que este serviço e estes trabalhadores, tão importantes, serão vinculados diretamente com a gestão pública, enriquecendo o SUS - Sistema Único de Saúde.

Aida Schwab, psicanalista, participante do Fórum nas questões de saúde mental, orgulha-se de participar desta luta e unificar profissionais, instituições da área da saúde, mães, familiares e amigos dos pacientes no sentido de fortalecer a disposição das pessoas de lutarem pelo que elas acreditam e defenderem um serviço tão importante.

Lívia Rodrigues – integrante do Fórum Popular de Saúde, estudante de medicina, contribuiu nessa luta protocolando a denúncia no Ministério Público Estadual.

Paulo Spina – participante do Fórum Popular de Saúde, trabalhador da Saúde Mental no CAISM Água Funda. Contribuiu para impedir a atual política pública de fechamentos e privatizações da Saúde, e luta na defesa da saúde 100% pública, estatal e de qualidade.

*Retirado do FopsSP

CUT Alagoas realiza seminário pela revogação da lei das OS's

CUT/MT participa de panelaço em defesa do SUS

ENCAMINHAMENTOS DO 2º. ENCONTRO NACIONAL PELA REVOGAÇÃO DA LEI DAS OSs

No 2º Encontro foi constituído um comitê nacional para dar prosseguimento as propostas que tiramos, o Comitê é aberto as entidades, parlamentares, movimentos, conselhos que participaram do encontro e estão dispostos a combater pela revogação da lei.

De imediato, SINDSEP, SINDPEC(BA), SIMESP, Movimento Popular de Saúde Zona Leste SP, SINDSAÚDE  GO, Miguel(estudante da FSP), SINSPI, Cicero(conselho municipal de saúde de SP), SINTESPE, SINDSAÚDE AL, CUT SC, SINTRASEM SC, mais os parlamentares presentes

A 1ª. Reunião do comitê será dia 19 de janeiro de 2013, pedimos para os companheiros já indicarem quem virão para esta reunião. Peço que se possível já respondam sobre a possibilidade da data, pois alguns já me questionaram por conta das férias de verão.

 Informamos ainda que o SIMESP aceitou sediar o comitê.

Foi aprovado ainda se dirigir ao Presidente Nacional do PT Rui Falcão(proposta de carta abaixo) para solicitar que o PT(que entrou com a ADI no STF) possa complementar dados junto a ADI sobre a política que significa as OSs no território nacional. Dando uma olhada no andamento da ADI, vi que o SINDSAÚDE SP E ANDES entraram também na ADI. Também a SBPC, mas defendendo as OS. Vejam o Link STF: http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=1923&processo=1923

Moção de apoio a greve da saúde em SC(aguardando companheiros de SC enviar).

Proposta de carta ao Rui Falcão

Ao

Presidente Nacional do PT-Rui Falcão

Companheiro,

No dia 24 de novembro de 2012, realizamos o 2º.Encontro nacional pela revogação da Lei das Organizações Sociais(OS), cujo “carta compromisso de SP”, segue em anexo.

100 militantes de 8 estados discutiram como é nefasto a política de privatização da saúde através das OS.s.

Discutimos ainda aspectos jurídicos, pois a ADI 1923, impetrada pelo PT e PDT onde se pede a inconstitucionalidade da lei 9.637/98 até hoje não foi analisada, neste momento se encontra no STF aguardando julgamento.

No debate decidimos nos dirigir ao companheiro pois como foi o PT um dos autores da ADI, passados 14 anos, hoje podemos ver que há dados muito relevantes a serem apresentados ao STF para reforçar a tese da inconstitucionalide e isto o PT poderia fazer.

Desta forma, solicitamos uma reunião de representantes saídos do 2º. Encontro para que possamos discutir essa proposta com o companheiro.

Sem mais,

SEMINÁRIO

Entidades privadas atuam na saúde de SP sem controle nem fiscalização adequada

Segundo investigação do Tribunal de Contas do Município, prefeitura não estabelece metas às OSs, enquanto empresas contratadas para fiscalizar sofrem questionamentos

Por: Rodrigo Gomes, da Rede Brasil Atual

São Paulo – A contratação de empresas para auxiliar a prefeitura a fiscalizar as contas e os serviços prestados pelas Organizações Sociais (OSs) que administram unidades de saúde de São Paulo, será devidamente auditada, promete o Tribunal de Contas do Município (TCM).

O órgão já encontrou indícios de irregularidades nas contratações das empresas Gesaworld e Via Pública. A primeira está diretamente relacionada a algumas das OSs que já atuam na capital paulista. A Via Pública teve um contrato com a prefeitura de São Paulo aditado mesmo sem ter prestado adequadamente o serviço para o qual foi contratada.

De acordo com o conselheiro do TCM Maurício Dias, o objetivo da auditoria é esclarecer as relações entre Gesaworld e as OSS que prestam serviço na capital e a consistência técnica dos serviços prestados pela Via Pública. “Temos dois problemas: primeiro a relação da Gesaworld com as organizações sociais, pois é impróprio ela auxiliar na fiscalização de quem ela tenha prestado serviços. O segundo é entender porque a Via Pública recebeu R$ 77 milhões, desde 2005, para auxiliar serviços de fiscalização e ainda hoje temos um imenso vazio nesta questão. Qual foi a função dela?”, explica Dias.

O contrato da SMS com a Gesaworld, de cerca de R$ 9,6 milhões, é para o desenvolvimento de um sistema de apoio para a fiscalização da prestação de contas. “Com isso a secretaria teria elementos para observar a relação entre gastos e cumprimento de metas, podendo estabelecer indicativos de metas e gastos realistas e adequados”, aponta Dias. O problema está nas relações, expostas no site da empresa, que Gesaworld tem com algumas OSS, como a Associação Congregação de Santa Catarina, que administra hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Assistência Médica Ambulatorial (AMA).

Já a Via Pública foi contratada para desenvolver uma sistemática de coleta de dados nas unidades de saúde administradas por OSS. Contrato que foi aditado para até março do ano que vem. Com isso ela receberá mais R$ 5,8 milhões. Uma subcomissão sobre OSS na Câmara Municipal declarou, em relatório, que o trabalho realizado pela Via Pública não estaria contribuindo para o aprimorar os contratos de gestão da SMS com as organizações. Os atuais contratos com as duas empresas somam juntos R$ 15,4 milhões.

Para o conselheiro, um dos principais problemas no sistema de saúde na capital é que a Secretaria não estabelece metas claras e estimativas de custos nos contratos, repassando a verba em uma relação de confiança, crendo que a organização a irá gerir a verba da melhor forma. “O papel da OSs é o gerenciamento operacional da unidade. Quem deve definir as metas, os custos, as políticas e o sistema de fiscalização é o poder público, do contrário é o mesmo que privatizar”, afirma Dias.

“Construir métodos de fiscalização é complexo e demorado, então as contratadas (Geraworld e Via Pública) poderiam auxiliar na resolução desse problema. Desde que a SMS estabeleça critérios claros para a prestação do serviço. O que queremos é apenas garantir a solução do problema, então vamos acompanhar a execução dos trabalhos”, conclui.

Procurada, a Secretaria Municipal da Saúde não quis comentar o caso.

Na UFJF, plebiscito rechaça a implantação da EBSERH no Hospital Universitário

Informe do Comitê em Defesa do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora

Bom dia,

É com gigantesca alegria que comunicamos que a EBSERH foi rejeitada em todas as urnas pelos três segmentos da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

Resultado Final do Plebiscito:

Técnicos Administrativos em Educação (TAE´s)

SIM - 29

NÃO - 296

Docentes

SIM - 27

NÃO -36

Estudantes/Residentes

SIM - 127

NÃO - 424

Total

SIM - 183

NÃO - 756

Agradecemos a todas as pessoas e entidades que compõem o Comitê em Defesa do HU-UFJF, aos membros da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, coletivos, sindicatos e demais que nos apoiaram, seja nos debates ou nas movimentações do plebiscito.

Abraços,

Comitê em Defesa do HU (UFJF)

Haddad terá um mês para decidir sobre contrato de R$ 109 mi com OS

Contrato mais caro de gestão com uma Organização Social (OS), a Casa de Saúde Santa Marcelina, que atende mais de 500 mil pessoas no extremo leste da capital paulista, vai se encerrar no dia 15 de fevereiro

Felipe Frazão

Apenas um mês após assumir a Prefeitura de São Paulo, em janeiro, o ex-ministro Fernando Haddad (PT) e seu secretário municipal de Saúde, deputado José de Fillipi (PT-SP), terão de optar pela renovação ou encerramento do mais caro contrato de gestão celebrado com Organizações Sociais (OS): o contrato de R$ 109 milhões com a Casa de Saúde Santa Marcelina se encerrará no dia 15 de fevereiro de 2013.

Veja também:

Corrente petista defende fim de convênios com OSs

Haddad nega ser contra Organizações Sociais na saúde

Sírio-Libanês vai gerenciar duas unidades de saúde do Estado 

Felipe Rau/Estadão

Contrato para a Santa Marcelina gerir o principal hospital do extremo leste acaba em maio

Por essa quantia, a entidade católica das Irmãs Marcelinas administra uma das áreas da cidade mais carentes em unidades de saúde: a microrregião de Cidade Tiradentes, Guaianases e Lajeado, no extremo leste. A população beneficiada é de mais de 500 mil pessoas. São 34 equipamentos, entre Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Assistência Médica Ambulatorial (AMAs), que atendem casos simples em clínica médica, pediatria e ginecologia, entre outros, e Centros de Atenção Psicossocial (Caps), com psicológicos e terapeutas para recuperação de viciados.

Quando tomar posse, Haddad só terá a chance de encerrar oito contratos – já contado o da Santa Marcelina. Um deles, de R$ 103 milhões, foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas do Município (TCM-SP): o contrato com o Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (Cejam), que, em parceria com o Hospital Israelita Albert Einstein, gere 26 unidades de saúde (AMAs, UBS, Ambulatórios de Especialidades) da microrregião do M’Boi Mirim, Jardim Ângela e Jardim São Luís, na zona sul.

Haddad diz ser a favor de parcerias com o setor privado, apesar de defender as diretrizes públicas na saúde. E ainda não esclareceu o que pretende fazer. A assessoria de imprensa do prefeito eleito disse que não há novas decisões sobre os contratos. E que Haddad vai cumprir o prometido: “renovar os que estiverem caminhando bem”. Em nota, a assessoria de imprensa da Santa Marcelina disse que Haddad prometeu renovar os dois contratos em encontro com a diretora, Irmã Monique Bourget.

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) explica que os contratos que terminam até meados de 2013 tendem a ser renovados por Haddad, pois há prazo de seis meses para o comunicado de rescisão, a chamada “denúncia de contrato”, a ser respeitado tanto pela Prefeitura quanto pela OS. Mas, na minuta do contrato, a exigência é feita somente caso a OS decida romper unilateralmente. O quarto parágrafo da cláusula sobre rescisão diz que, nessa situação, a entidade tem de prestar os serviços para os quais foi contratada por mais 180 dias. E menciona a Prefeitura.

Reprovação. Em auditoria, o TCM julgou como “irregulares” cinco convênios da Prefeitura com OS. O conselheiro relator, Maurício Faria, diz que há falhas de fiscalização das metas, que são vinculadas à remuneração das entidades. E que a pasta da Saúde deixou de dar as diretrizes de quais os atendimentos essenciais em cada região e como eles devem ser prestados. O relator dos processos diz também que foram as próprias OS que definiram as diretrizes e necessidades de cada região, ao invés de a Prefeitura o fazer.

“É preciso que o poder público exerça papel dirigente. A Secretaria da Saúde abdicava dessa competência intransferível de definir a política de saúde”, diz Faria. “Foi sendo repassado dinheiro público na base da confiança de que as OS fariam bem o serviço. Isso não é adequado nem admitido.” Em alguns casos, as OS recebiam por atendimentos que não eram prestados.

A vigência dos contratos é de três anos. Eles podem ser renovados – e, em geral, o são por igual período. A remuneração é fixada com base em metas de exames, consultas e atendimentos estabelecidos pela Prefeitura, que devem ser atingidos pelas OS.

A pasta da Saúde diz que desconta o valor de sobra no caixa das OS (o que não era gasto nos exames não realizados) nos repasses seguintes. E que mantém grupo de fiscalização. Mas, segundo o conselheiro, não havia controle transparente de como isso era feito. “R$ 1 bilhão é muito dinheiro para se ter uma relação baseada numa confiança genérica, quase cega”, diz Faria.

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Tópicos: Organizações sociais de saúde, OSs, Haddad, Saúde, Prefeitura

http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,haddad-tera-um-mes-para-decidir-sobre-contrato-de-r-109-mi-com-os,967060,0.htm

EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PELA REVOGAÇÃO DA LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OSs)

CARTA COMPROMISSO DE SÃO PAULO

Fazer Download panfleto

Reunidos no 2º. Encontro Nacional pela Revogação da Lei das OSs, no dia 24 de novembro de 2012 no Sindicato dos Médicos de São Paulo (SIMESP), 100 representantes de sindicatos, movimentos de saúde, estudantes e parlamentares de oito estados do país (AL, BA, CE, GO, MG, MT, SC e SP), demos continuidade à luta pela revogação da Lei 9.637/98, entulho jurídico daquela época privatista.

Previstas na contra re -forma do Estado de FHC  (1995), as OSs já eram ali definidas como “como forma de transferir para a sociedade civil o financiamento do serviço público”. O objetivo era declaradamente descartar “as normas do Regime Jurídico Único, o concurso público e a tabela salarial do setor público”. As OSs, assim, deveriam “assimilar características cada vez mais próximas das práticas do setor privado” e permitir “a contratação de pessoal nas condições de mercado”, segundo o então Ministro da Reforma do Estado, Luis Carlos Bresser Pereira (PSDB).

Pudemos analisar nos debates como é perversa a política de privatização nas três esferas do poder público e ver como os recursos públicos estão sendo direcionados para as entidades privadas. Para ficar num exemplo, no município de São Paulo, em 2010, as OSs abocanharam 1,8 bilhão de reais e, em 2011, esses valores chegaram a 2,2 bilhões. Mas os serviços não melhoraram: 

diminuíram ou aumentaram de forma insignificante. Vimos também que as OSs avançam para as diversas áreas do serviço público, como Educação, Cultura e Segurança.

Nas campanhas eleitorais ficou demonstrado que a Saúde continua sendo a principal preocupação da população, com os candidatos apresentando propostas mirabolantes para melhorar a saúde pública. De nossa parte, temos clareza que não há “milagre”: o que precisa é que as verbas públicas sejam destinadas ao setor público, que sejam realizados concursos públicos para todas as áreas e que sejam construídos hospitais e unidades de saúde para atender a demanda necessária.

E centralmente é preciso parar a saga privatista. A luta em defesa dos serviços públicos é a razão de nos reunirmos nacional -mente e assim continuarmos nossa batalha para acabar com esse entulho privatista, a lei 9.637/98. Lembramos também que até hoje o STF não julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada em 1998. 

Mas não podemos ter ilusão de que esses senhores resolverão a questão: muito pelo contrário, ao não analisar a ADIN contribuiu para disseminar as OSs em todo o território nacional. 

Em 2011, durante a 14ª Conferência Nacional de Saúde, entregamos ao Ministro da Saúde Alexandre Padilha, mais de 10.000 assinaturas pedindo a revogação da lei. Naquele momento ele se comprometeu a nos receber para ouvir nossos argumentos, o que infelizmente ainda não aconteceu. Desta forma, consideramos que o Abaixo Assinado continua atual e decidimos continuar a coleta de adesões.

Partindo disso, reafirmamos o compromisso expresso no I Encontro pela Revogação da Lei das OSS, realizado em Florianópolis, em 2011: “continuar lutando em defesa do serviço público, contra a implantação das OSs”. Essa bandeira uniu profissionais de saúde e usuários nos estados e municípios, fazendo com que muitos conseguissem adiar ou mesmo reverter as OSs. Desta forma, renovamos a exigência de que o governo Dilma nos receba em audiência para que apresentemos nossos argumentos e envie ao Congresso Nacional a revogação da citada lei, garantindo assim as verbas necessárias para a saúde pública. Ao mesmo tempo, exigimos dos prefeitos eleitos ou reeleitos que revertam as OSs em seus municípios, trazendo para o poder público as unidades da saúde, realizem concursos públicos e também garantam as verbas necessárias para o atendimento à população.

Lançamos também a proposta de que o Dia Mundial da Saúde em 07 de abril seja um Dia de Luta pela Revogação da Lei das OSs e possamos organizar ou participar de atos em nossos municípios. E que estaremos juntos organizando uma Marcha a Brasília por oca -sião desta data.

Para impulsionar a luta, decidimos também nos constituir em Comitê Nacional com representação dos presentes, para que possamos aprofundar esse tema, organizando debates, seminários, encontros municipais, panfletos, dossiês, cartilhas e vídeos que contribuam para difundir nossas ideias (nos meios de comunicação social) e defender os serviços públicos.

São Paulo, 24 de novembro de 2012.

PARTICIPANTES: 2º Encontro Nacional pela Revogação da Lei das OSs

AL: CUT, SINDSAUDE(MACEIÓ), SINDSMESAL, OPOSIÇÃO CUT SINDSEP. BA: SINDEPEC, CUT. CE: SINTUFCE, SINDOESE. GO: SINDSAÚDE, CUT. MG: SINPRO JUIZ DE FORA, VEREADOR BETÃO (PT)-JUIZ DE FORA. MT: CUT. SC: CUT, SINTESPE, SINTRA -SEM. SP: CUT, SIMESP, SINDSEP, SINDSAÚDE, SINFAR, SINSSP, SINDICATO JORNALISTAS DE SP, SINDPD, SINPEEM, AMERESP, MARCHA MUNDIAL DE MULHERES, REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SP, CONSELHEIROS GESTORES DE UNIDADES, FORUM POPULAR DE SAÚDE, CA GERONTOLOGIA USP LESTE, ESTUDANTES DA FACULDADE DE SAÚDE PÚBLICA USP, DM-PT SP, VEREADORA JULIANA CARDOSO (PT)-SÃO PAULO, VEREADOR ANGELO BARRETO (PT)-CAMPINAS, VEREADORES ELEITOS: WAGNER COSTA (PSC), PROFESSOR LUIZINHO (PSD), PROFESSOR PAULO (PSC)-PARIQUERA AÇU

CONTATOS: mariaclaudia@sintespe.org.br / joao.gomes@sindsep-sp.org.b